SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.
OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. EFEITOS. DESISTÊNCIA.
A adoção do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 47 da Lei nº
10.637, de 2002, implica, para a optante que também aufere receitas sujeitas à sistemática
não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, a adoção de metodologia
de creditamento descrita no art. 244 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. A
metodologia de apropriação adotada, seja direta ou mediante rateio, deverá ser aplicada
de modo consistente em todo o ano-calendário respectivo. Sob este prisma, a adoção
inconsistente do método de apropriação poderá determinar a obrigação de estornar o
crédito indevidamente reconhecido.
A vinculação da optante à sistemática de apuração descrita no art. 47 da Lei nº
10.637, de 2002, é obrigatória para as receitas correlatas a partir do mês seguinte ao da
opção. Adicionalmente, a desistência do regime pode ser exercida a qualquer tempo e
produz efeitos a partir do mês subsequente ao de sua comunicação à RFB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA