RESOLUÇÃO-RE Nº 4.336, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.336, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em
vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021,
resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 2.662, de 20 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 139, de 24 de julho de 2023, Seção 1, pág. 246,
única e exclusivamente quanto ao indeferimento do registro do produto fumígeno
constante no anexo, em cumprimento à decisão judicial concedida pela 17ª Vara Federal
Cível da SJDF, no processo 1075367-27.2023.4.01.3400
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS