RESOLUÇÃO CFC Nº 1.709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas
devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
(CRCs) para o exercício de 2024.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais
e regimentais, em conformidade com o disposto nos arts. 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295, de
27 de maio de 1946, e no art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, resolve:
CAPÍTULO I
DOS VALORES DAS ANUIDADES
Art. 1º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
(CRCs), com vencimento em 31 de março de 2024, corrigidas com base na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2022 a
setembro de 2023, ficam reajustados em 5% (cinco porcento).
Art. 2º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
(CRCs), com vencimento em 31 de março de 2024, serão:
I - para os profissionais da contabilidade:
a) de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais) para os contadores; e
b) de R$ 563,00 (quinhentos e sessenta e três reais) para os técnicos em
contabilidade;
II - para as organizações contábeis:
a) de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);
b) de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais) para sociedades com 2 (dois)
sócios;
c) de R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais) para sociedades com 3 (três)
sócios;
d) de R$ 1.278,00 (mil duzentos e setenta e oito reais) para sociedades com 4
(quatro) sócios; e
e) de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais) para sociedades acima de 4
(quatro) sócios.
CAPÍTULO II
DOS DESCONTOS DAS ANUIDADES
Art. 3º Conforme prazos e condições estabelecidas nesta Resolução, serão
concedidos descontos:
I - à pessoa física que requerer o registro;
II - aos profissionais e às organizações contábeis:
a) por opção pelo Domicílio Eletrônico (DTE), previsto pela Resolução CFC nº 1.698,
de 15 de junho de 2023; e
b) por antecipação do pagamento.
Art. 4º À pessoa física que requerer o registro no ano de 2024 será concedido o
desconto de 75% (setenta e cinco porcento) sobre o valor da anuidade.
Parágrafo único. Para a obtenção de novos descontos em anuidades futuras, fica
condicionada à adesão ao DTE em até 30 (trinta) dias após a concessão do primeiro registro.
Art. 5º Ao profissional e à organização contábil que no ano de 2023 tiverem feito a
opção pelo DTE, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da anuidade.
§ 1º O desconto previsto no caput deste artigo só será aplicado sobre as anuidades
pagas integralmente no exercício de 2024.
§ 2º As anuidades com desconto por opção ao DTE e por antecipação do
pagamento serão pagas conforme a tabela a seguir:
Valores em reais (R$)
. Prazos Profissionais Organizações Contábeis
. Contador Técnico em
Contabilidade
SLU Sociedades
. 2 sócios 3 sócios 4 sócios Acima de 4
sócios
. Até 31/1/2024 DTE 540,00 478,00 268,00 540,00 812,00 1.086,00 1.258,00
. Até 31/1/2024 572,00 506,00 284,00 572,00 860,00 1.150,00 1.332,00
. Até 29/2/2024 DTE 572,00 506,00 284,00 572,00 860,00 1.150,00 1.332,00
. Até 29/2/2024 604,00 534,00 300,00 604,00 908,00 1.214,00 1.406,00
. De 1º/3/2024 Até
31/12/2024 DTE
604,00 534,00 300,00 604,00 908,00 1.214,00 1.406,00
§ 3º Os valores com desconto por antecipação de pagamento, estabelecidos para o
período de 1º de janeiro de 2024 a 29 de fevereiro de 2024, serão, exclusivamente, para
quitação em cota única.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DAS ANUIDADES
Art. 6º O pagamento das anuidades deverá ser feito à vista ou em parcelas, salvo a
pessoa física que requerer o registro no ano de 2024, que deverá pagar a anuidade em cota
única, sendo facultado o uso de cartão de crédito.
Parágrafo único. Os valores vigentes em março de 2024 servirão de base para a
concessão dos parcelamentos previstos nesta Resolução.
Art. 7º Ao profissional caberá o custeio dos encargos decorrentes do pagamento
por meio de cartão de crédito.
Art. 8º O parcelamento da anuidade poderá ser feito diretamente com o CRC, nos
seguintes prazos e condições:
I - as anuidades poderão ser divididas em até 5 (cinco) parcelas mensais;
II - se requerido o parcelamento e paga a primeira parcela até 31 de março de
2024, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente;
III - no caso de atraso no pagamento de parcela, na forma requerida no inciso I
deste artigo, incidirão os acréscimos legais previstos no art. 5º;
IV - nos casos de restabelecimento ou baixa de registro profissional ou de
organização contábil, poderá ser concedido parcelamento, condicionado ao valor mínimo de
R$ 100,00 (cem reais) por parcela, respeitados os critérios previstos nos incisos II e III deste
artigo; e
V - a inadimplência de qualquer das parcelas por mais de 30 (trinta) dias implica o
cancelamento do parcelamento e a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 9º As anuidades pagas após 31 de março de 2024 terão seus valores
atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, de 1% (um por
cento) no mês do pagamento e de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento)
por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, até o limite de 20%
(vinte por cento).
Art. 10 Quando o restabelecimento de registro profissional ou de organização
contábil for requerido no mês de janeiro, o pagamento da anuidade poderá ser feito à vista
com o desconto previsto pelo art. 5º, § 2º, desta Resolução, ou parcelado sem desconto.
Art. 11 Requerido o registro profissional ou o restabelecimento de registro
profissional ou de organização contábil a partir do mês de fevereiro, o valor da anuidade será
proporcional aos duodécimos vincendos do exercício, calculada sobre os valores estabelecidos
na forma do art. 2º, incisos I e II, e paga conforme critérios e condições previstas nos arts. 6º ao
9º desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS ANUIDADES DAS FILIAIS
Art. 12 A filial da organização contábil sediada em jurisdição diversa daquela do
registro cadastral da matriz estará sujeita ao pagamento de anuidade.
Parágrafo único. A anuidade caberá ao CRC ao qual a filial estiver jurisdicionada e
será devida de acordo com os valores e critérios previstos nesta Resolução.
CAPÍTULO V
DAS MULTAS DE INFRAÇÃO
Art. 13 Os valores das penalidades de multas disciplinares devidas por infrações
cometidas por profissionais, por organizações contábeis, por pessoas físicas ou por pessoas
jurídicas, de acordo com o art. 27, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio
de1946, e calculadas sobre o valor da anuidade do técnico em contabilidade, serão aplicados
conforme a seguinte tabela de referência:
. MULTAS (Art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/1946) VALOR (R$)
. Mínimo Máximo
. alínea "a" - infração aos arts. 12 e 26 563,00 5.630,00
. alínea "b" - infração aos arts. 15 e 20
. Profissional 563,00 5.630,00
. Pessoa física não profissional 563,00 5.630,00
. Organizações contábeis 1.126,00 11.260,00
. Pessoas jurídicas não contábeis 1.126,00 11.260,00
. alínea "c" - infração aos demais artigos 563,00 2.815,00
Art. 14. A multa de infração poderá ser paga em até 18 (dezoito) parcelas mensais,
atualizadas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulada mensalmente.
§ 1º O valor da parcela será de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º Após o vencimento, o valor da multa de infração será atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao do pagamento, de 1% (um por cento) no mês do
pagamento e de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,
a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO VI
DO VALOR DAS TAXAS
Art. 15. Os valores das taxas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
(CRCs), no exercício de 2024, pelos profissionais e pelas organizações contábeis, são os
seguintes:
. TAXAS VALOR (R$)
. Profissionais
. Registro e alterações e certidões requeridas 56,00
. Carteira de Identidade Profissional ou sua substituição 45,00
. Organizações contábeis
. Registro e alterações 144,00
Art. 16. Para fins de ressarcimento de custos, o CRC poderá cobrar pela reprodução
de documentos requeridos pelo interessado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Havendo necessidade de reemissão de guias de pagamento bancário após
o prazo de vencimento, os eventuais custos de cobrança serão de responsabilidade do
profissional, da organização contábil ou de terceiros.
Art. 18. O profissional ou a organização contábil que solicitar baixa de registro até
31 de março pagará a anuidade do respectivo exercício, proporcionalmente ao número de
meses decorridos.
Art. 19. Em caso de mudança de categoria profissional, não será devida a diferença
da anuidade do exercício apurada em relação à nova categoria.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho