RESOLUÇÃO Nº 581, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 581, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades,
taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos
pelos profissionais e pessoas jurídicas
circunscricionados perante a entidade, a serem
arrecadados pelos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do
ano de 2024, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no
exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II,
IX e XII, da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 406ª Reunião
Plenária Ordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2023;
Considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal
tributária, materializado pela norma do artigo 149 da Constituição da República
Federativa do Brasil;
Considerando o dever legal, previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da
Lei nº 6.316/1975, e na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, em
fixar anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas
jurídicas circunscricionados perante a entidade;
Considerando que a organização e funcionamento dos serviços úteis e
indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do
produto da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com
os dizeres dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.316/1975;
Considerando que a receita própria se trata de característica indispensável à
existência da autarquia, na forma do disposto no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
Considerando que os valores, ora fixados, são a base para a dotação
orçamentária dos entes Regionais e Federal, resolve:
Art. 1º As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência
estabelecida pelo inciso X do Art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são
fixadas em R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º O pagamento do valor integral da anuidade, sem descontos, poderá
ser efetuado até o último dia útil do mês de abril de 2024, diretamente ao Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) em que se encontrarem
inscritos os profissionais ou pessoas jurídicas.
Art. 3º As anuidades dos profissionais e das pessoas jurídicas pagas à vista
até o último dia útil do mês de janeiro de 2024, até o último dia útil do mês de
fevereiro de 2024 e até o último dia útil do mês de março de 2024 terão desconto de
20%, 10% e 5%, respectivamente.
Art. 4º Aos profissionais e às pessoas jurídicas será permitido o pagamento
da anuidade em oito parcelas mensais e sucessivas, sem juros, com vencimentos no
último dia útil do mês de janeiro de 2024, no último dia útil do mês de fevereiro de
2024, no último dia útil do mês de março de 2024, no último dia útil do mês de abril
de 2024, no último dia útil do mês de maio de 2024, no último dia útil do mês junho
de 2024, no último dia útil do mês de julho de 2024 e no último dia útil do mês de
agosto de 2024.
Parágrafo único. As parcelas pagas em atraso, caso o profissional opte pelo
pagamento parcelado, serão acrescidas de multa e juros de mora na forma do previsto
no art. 7º desta Resolução.
Art. 5º As filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em
circunscrição de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional diverso
daquele de sua sede são também obrigadas ao pagamento da anuidade,
independentemente do pagamento realizado pela matriz, devido na razão de 50%
(cinquenta por cento) da anuidade estabelecida para a matriz.
Art. 6º Aos profissionais com 30 anos de inscrição ou mais será concedido
desconto de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento das anuidades, não se
aplicando o desconto aos emolumentos previstos no art. 8º da presente Resolução.
Art. 7º A inadimplência da anuidade ou de parcelas desta ensejará a
aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) já acrescidos juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensamente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% (um
por cento) no mês de pagamento.
Art. 8º Os valores dos emolumentos a serem arrecadados pelos Conselhos
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, no que couber, pelo Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são fixados nesta Resolução, observados
os seguintes valores, para vigência no exercício do ano de 2024:
.
a) Inscrição de pessoa física:
R$162,00 (cento e sessenta e dois reais)
.
b) Inscrição de pessoa jurídica:
R$293,00 (duzentos e noventa e três reais)
.
c) Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via:
R$162,00 (cento e sessenta e dois reais)
.
d) Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via:
R$34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos)
.
e) Certidão ou Certificado de Registro:
R$95,00 (noventa e cinco reais)
Art. 9º As certidões e declarações serão deferidas aos profissionais e
cidadãos interessados pelo respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional, sem a cobrança de qualquer valor a título de emolumentos (Decisão
proferida na 388ª Reunião Plenária, em 11 de maio de 2023).
Art. 10. Quando ocorrer o primeiro registro original de profissionais ou de
pessoas jurídicas perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a
anuidade será por este devida proporcionalmente aos meses do exercício relativos ao
período em que passar a viger a inscrição, apurando-se o montante pelo rateio do valor
da anuidade (R$550,00 - quinhentos e cinquenta reais) entre os meses do ano fiscal.
§ 1º Na primeira inscrição do profissional ou da pessoa jurídica será ainda
concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor de anuidade apurado nos
termos do caput, podendo os valores ser parcelados no limite de meses do ano fiscal,
desde que não ultrapasse 08 (oito) parcelas.
§ 2º Na primeira inscrição do profissional ou da pessoa jurídica será ainda
concedido desconto de 30% (trinta por cento) do valor dos emolumentos previstos no
art. 8º desta Resolução.
Art. 11. A multa a ser aplicada aos profissionais ou às pessoas jurídicas em
razão de infringência à Lei Federal nº 6.316/1975 ou ato normativo do Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será fixada até o limite máximo de 10 (dez) vezes
o valor da anuidade vigente, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 12. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional inscreverá
os devedores inadimplentes de sua circunscrição em livro próprio da dívida ativa,
especificando os débitos de quaisquer espécies relativos a anuidades, taxas,
emolumentos e multas, objetivando a formação da certidão de dívida ativa, a fim de
que haja a promoção de respectiva cobrança administrativa e a execução judicial.
Art. 13. A arrecadação de receitas, o recebimento de valores e a cobrança
de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional serão efetivados mediante expedição de guia da arrecadação
bancária e pagamento em instituição financeira conveniada entre os Conselhos
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o COFFITO, sendo obrigatório o
crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser automaticamente destacado pela instituição
financeira em que ocorrer a arrecadação, depositando-o em conta própria de
titularidade do COFFITO, sendo expressamente vedado aos responsáveis e gestores dos
Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional determinarem ou autorizarem
outra forma de pagamento e arrecadação de receitas, diversa do recolhimento bancário
nas contas-arrecadação.
§ 1º Na impossibilidade de repasse automático por problema ou
inviabilidade operacional da Instituição Bancária, os Conselhos Regionais de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional estão obrigados a efetuar o repasse até o 10º (décimo) dia do
mês subsequente ao da arrecadação, no percentual legal de 20% (vinte por cento) da
arrecadação bruta do mês anterior, sem descontos de qualquer natureza.
§ 2º Aos profissionais e pessoas jurídicas inscritas somente será reconhecido
o efeito de recibo e comprovação de pagamento de suas obrigações de anuidade, taxas,
emolumentos e multas, mediante chancela própria da instituição financeira conveniada
para o recolhimento por intermédio das contas-arrecadação.
Art. 14. O recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas,
emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
poderão, a juízo de cada Conselho Regional, ser efetivados por meio de cartão de
débito ou crédito, cabendo ao Conselho optante disponibilizar os meios necessários
para que os profissionais e pessoas jurídicas realizem o pagamento nessa
modalidade.
§ 1º Caberá ao Conselho Regional realizar o repasse obrigatório da cota-
parte do COFFITO dos recursos arrecadados por meio do pagamento de cartões de
débito ou crédito, em caso de impossibilidade operacional de destaque automático do
percentual devido ao COFFITO (20%), nas mesmas condições dispostas no § 1º do art.
13 da presente Resolução.
§ 2º As despesas com a arrecadação de anuidade, taxas, emolumentos e
multas serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional optante pelo pagamento em cartão de débito ou crédito.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
ABIDIEL PEREIRA DIAS
Diretor-Secretário
Em exercício
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho
DECISÃO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
COFFITO, no exercício de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei
nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e pelas Resoluções COFFITO nº 413/2012 e nº
519/2020, bem como suas alterações, considerando a solicitação encaminhada pelo
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região, decide:
Ad referendum do Plenário do COFFITO, na forma do artigo 58 da Resolução
COFFITO nº 519/2020, prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo inicialmente
determinado no Acórdão Nº 646, de 26 de setembro de 2023.
Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
ROBERTO MATTAR CEPEDA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 185, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova abertura de crédito adicional especial ao
orçamento do exercício financeiro de 2023 do
Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
CREF4/SP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o que preceitua o Regimento Interno do CREF4/SP e a Lei nº.
4.320/64;
CONSIDERANDO o Orçamento-Programa para o exercício de 2023 aprovado
pela Resolução CREF4/SP nº 157/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de orçar despesas que não foram estimadas
anteriormente;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria de 09.11.2023, ad referendum da
278ª Plenária Ordinária de 27.11.2023, resolve:
Art. 1°- Proceder abertura de crédito adicional especial, no orçamento do
Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CRE4/SP para o exercício financeiro de
2023, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com base legal no Inciso II, do art. 41
da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - A abertura do presente Crédito Adicional Especial terá como
Fonte de Recurso a anulação parcial de dotação orçamentária do exercício de 2023,
embasado no Inciso III, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme especificado no Anexo I,
disponível na integra no site do Conselho (www.crefsp.gov.br).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR