PORTARIA SRPC/MPS Nº 635, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SRPC/MPS Nº 635, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui experiência piloto do projeto de
automatização da análise dos requerimentos de
compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e os Regimes Próprios de
Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da
Constituição e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I
a III e VIII do art. 17 do Anexo I do Decreto 11.356, de 1º de janeiro de 2023,
CONSIDERANDO o disposto nos art. 10 e art. 11 do Decreto nº 10.188, de 20 de
dezembro de 2019 e no art. 5º-A da Portaria SEPRT nº 15.829, de 2 de julho de 2020;
CONSIDERANDO os prazos para análise dos requerimentos estabelecidos pelo
Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS e previstos no art.
4º da Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 02 de julho de 2020;
CONSIDERANDO as questões tratadas nas reuniões do Conselho Nacional dos
Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV, relativas à necessidade
de maior otimização das análises dos requerimentos de compensação financeira;
CONSIDERANDO o art. 38 da proposta de minuta de ato normativo que tem
por objetivo revisar, atualizar e consolidar os parâmetros gerais relativos à compensação
financeira discutida no âmbito do CONAPREV e do CNRPPS, e submetida ao processo de
consulta pública pela Portaria SRPC/MPS nº 2.218, de 20 de junho de 2023, que trata da
automatização da análise; e
CONSIDERANDO que é do interesse público que se confira maior segurança ao
processo de automatização da análise dos requerimentos de compensação financeira e ao
pagamento dos valores apurados, resolve:
Art. 1º Instituir, a título de experiência-piloto, o processamento automático de
uma amostra mais significativa de requerimentos de compensação financeira de que trata
o § 9º do art. 201 da Constituição e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, com a
finalidade de avaliar o desempenho do modelo, a pertinência de sua aplicação, bem como
promover eventuais aprimoramentos e ajustes nas regras e no projeto de
automatização.
Art. 2º A experiência-piloto deverá ser realizada na unidade administrativa do
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS que apresentar o maior prazo médio de análise
de requerimentos, recebidos como regime de origem, no estado "aguardando análise",
contado da data de disponibilização de análise dos requerimentos sob sua alçada, com o
objetivo de avaliar o comportamento e o impacto da automatização para os processos de
trabalho da unidade como um todo.
§ 1º Para a realização da experiência-piloto deverá ser observada a ordem
cronológica, conforme disposto no §5º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 15.829/2020.
§ 2º Para fins do disposto no caput deverão ser considerados dos dados dos
requerimentos apurados no Sistema de Business Intellingence - BI (BG COMPREV) na data
de publicação desta Portaria.
§ 3º Os entes federativos alcançados pela unidade administrativa que
participará da experiência-piloto deverão envidar esforços para a melhoria dos dados dos
requerimentos encaminhados por meio do Sistema de Compensação Previdenciária -
COMPREV, para possibilitar a automatização.
Art. 3º Fica estabelecido o período de duração de 1 (um) mês para a realização
da experiência-piloto de automatização das análises dos requerimentos de compensação
financeira.
Art. 4º O Comitê da Compensação Previdenciária deverá acompanhar e monitorar
os resultados da experiência-piloto de que trata esta Portaria, reportando-os ao CNRPPS, nos
termos do inciso VI do art. 18 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 5º Tendo sido avaliado o projeto e considerado apto para total
implementação, deverão ser adotados os preparativos necessários para sua
operacionalização.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 20 de novembro de 2023.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO À DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154,
de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241,
de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.003124/2022-15,
Auto de infração nº 01/2022/PREVIC, de 07/06/2022, entidade PREVISTIHL Sociedade de
Previdência Privada, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 664ª Sessão
Ordinária, de 07/11/2023, Despacho Decisório Nº 150/2023/CGDC/DICOL: Julgar NULO o
Auto do Infração nº 01/2022/PREVIC, em relação aos autuados Selina Margarete Stihl,
Cleomar Luiz Prunzel, Romário Pereira Britto, Diego Rafael da Silva Pereira e Ismael Werner
Correa, tendo em vista a nulidade insanável, nos termos do Parecer nº
337/2023/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO
Nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825,
de 5 de junho de 2019, o Ministério das Relações Exteriores torna público a adoção pelo
Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9.261ª Sessão, realizada em 15 de
fevereiro de 2023, da Resolução 2675 (2023) a seguir transcrita.
RESOLUÇÃO nº 2.675 (2023)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9.261ª sessão, realizada em 15
de fevereiro de 2023
O Conselho de Segurança, Recordando suas resoluções e declarações
presidenciais anteriores pertinentes relativas ao Iêmen, incluindo a Resolução 2624 (2022),
Reafirmando seu compromisso com a unidade, a soberania, a independência
e a integridade territorial do Iêmen,
Determinando que a situação no Iêmen continua a constituir ameaça à paz
e à segurança internacionais,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide prorrogar, até 15 de novembro de 2023, as medidas previstas nos
parágrafos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), reafirma o disposto nos parágrafos 12,
13, 14 e 16 da Resolução 2140 (2014) e reafirma igualmente o disposto nos parágrafos
14 a 17 da Resolução 2216 (2015);
Apresentação de relatórios
2. Decide prorrogar, até 15 de dezembro de 2023, o mandato do Painel de
Peritos estabelecido pelo parágrafo 21 da Resolução 2140 (2014) e pelo parágrafo 21
da Resolução 2216 (2015), expressa intenção de avaliar o mandato e tomar medidas
apropriadas, até 15 de novembro de 2023, quanto à sua possível prorrogação, e
solicita que o Secretário-Geral tome, assim que possível, as medidas administrativas
necessárias para reestabelecer o Painel de Peritos, em consulta com o Comitê, até 15
de dezembro de 2023, valendo-se, quando for o caso, da experiência dos membros do
Painel estabelecido pela Resolução 2140 (2014);
3. Solicita que o Painel de Peritos apresente, até 15 de junho de 2023,
atualização intermediária ao Comitê, e, até 15 de outubro de 2023, relatório final ao
Conselho de Segurança, que inclua as informações dispostas no parágrafo 16 da
Resolução 2624 (2022), após deliberação com o Comitê;
4. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
ANDRÉ BAKER MÉIO
Chefe da Divisão