PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 6.696, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 6.696, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA,
nomeado pela PORTARIA SPU/SEDDM/ME N° 10.881, de 22 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Seção 2, p. 14, apostilada
pela PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/MGI Nº 30, de 24 de janeiro de 2023, publicada
no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Ano 7, Edição Extraordinária 1.17,
na mesma data, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI,
da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44 da PORTARIA ME
nº 335, de 2 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei
nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
e os elementos que integram Processo nº 10154.144000/2022-34, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Itapoá/SC, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*40.303/0001**, a executar, por meio da companhia de
economia mista SCPAR - Porto de São Francisco do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº
**.*07.982/0001-**, o projeto de uso benéfico dos sedimentos dragados na recuperação e
proteção da orla do Município de Itapoá/SC e reconstituição do sistema de dunas da
Figueira e da Praia Pontal do Norte até à Praia da Princesa do Mar, aumentando a faixa
praial em mais de 8 km de orla, conforme projeto apresentado (SEI nº 26782497).
Art. 2º O ônus financeiro da referida obra será de responsabilidade da
companhia de economia mista SCPAR Porto de São Francisco e não poderá acarretar na
alteração do bem de uso comum do povo, tampouco será objeto de cessão posterior ao
ente municipal e à SCPAR Porto de São Francisco.
Art. 3º A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à garantia
de livre e franco acesso ao bem de uso comum, além do cumprimento rigoroso das
recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes,
aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência
complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 4º O início das obras está condicionada à apresentação da Licença
Ambiental de Instalação (LAI), emitida pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Município de Itapoá providenciar a
renovação da licença ambiental prevista no caput, antes do seu vencimento, sob pena
aplicação das sanções previstas no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Art. 5º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta PORTARIA não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651/2012, que
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e das Áreas de Preservação
Permanente, e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão
Costeira.
Art. 6º A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União na indenização de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e
equipamentos instalados, tratando-se de um ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 7º O Município de Itapoá/SC responderá, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta PORTARIA.
Art. 8º O Município de Itapoá/SC será responsável pela manutenção preventiva
e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização
ora concedida.
Art. 9º A responsabilidade pela demolição da obra ou eventuais necessidades
de adequação será, em qualquer hipótese, do Município de Itapoá/SC. Entre as hipóteses
previstas estão o risco à segurança das pessoas e do meio ambiente, e a perda da
finalidade social da obra, nos termos desta PORTARIA autorizativa.
Art. 10. A SPU/SC realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe, podendo haver a aplicação de multas e
responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, esta venha trazer danos não
passíveis de reversão ao meio ambiente.
Art. 11. É fixado o prazo de 36 ( trinta e seis) meses, a contar da emissão da
Licença Ambiental de Instalação (LAI), para que o Município de Itapoá/SC execute e
conclua as obras referidas no art. 1º, podendo, a juízo e a critério da conveniência da
Secretaria do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período.
Parágrafo único. O Município de Itapoá/SC fica obrigado a apresentar à SPU/SC
a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e o cronograma de execução das obras, sob pena
aplicação das sanções previstas no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Art. 12. Durante o período de execução das obras as que se refere o art. 1º,
fica o Município de Itapoá/SC obrigado a fixar na área em que serão realizadas as obras,
em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na PORTARIA SPU Nº
122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, NA FORMA DA PORTARIA SPU-SC/MGI
Nº 6696, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023."
Art. 13. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO LUIZ PINZETTA