PORTARIA SPU/MGI Nº 7.050, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.050, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, nos termos do art. 18, inciso
I e §§ 2º a 5º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei
nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, do art. 17, §2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 e Ata de Reunião do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2 - SEI nº 38101347), bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.112251/2021-72,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso em Condições Especiais ao Estado do Piauí,
CNPJ nº 06.553481/0001-49, do imóvel de propriedade da União, caracterizado como
terreno de marinha e parte caracterizado como nacional interior por força da decisão
judicial da demarcação da Data Santana, com área de 9.577,12 m², situado na Rua Pedro de
Castro Medeiros, s/nº com Rua Pontal da Barra s/nº, na localidade Barra Grande, Município
de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, Registrado no Livro 2-RG, sob a Matrícula nº 7.623,
ficha 1, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Luís Correia.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação do Projeto
de Requalificação Urbano-Paisagística e de Mobilidade Urbana da Orla da praia de Barra
Grande, no município de Cajueiro da Praia-PI.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da
assinatura do contrato de cessão.
§ 1º O prazo para instalação do empreendimento previsto no art. 2º desta
Portaria será de 02 (dois anos), contados a partir da data de assinatura do contrato.
§ 2º Em caso de desistência da utilização do imóvel, sem a devida comunicação
à SPU/PI e observância do prazo de que trata o art. 6º, a Superintendência do Patrimônio
da União no Piauí emitirá DARF correspondente ao tempo em que o imóvel ficou em sua
posse, para o imediato pagamento, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos
ocorridos no imóvel.
Art. 4º As áreas cedidas serão de uso misto, sendo a parte pública
correspondente a 9.267,84 m² e parte privada correspondente a 507,98m² destinada a
áreas voltadas a coworking.
Art. 5º Durante o prazo previsto no art. 3º fica o outorgado cessionário
obrigado a pagar semestral à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel relativo à
parte privada correspondente a 507,98m² reservada para coworking, o valor de R$
8.379,84 (oito mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
§1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas semestrais, sendo
que o vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia útil dos meses junho ou
dezembro subsequentes ao término da carência, quando for o caso e, nas parcelas não
pagas até o vencimento será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e
três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros
de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao
vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento)
relativo ao mês do pagamento.
§ 2º O valor anual do contrato é de R$ 16.759,68 (dezesseis mil setecentos e
cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), equivalente a duas parcelas mensais do
valor previsto no caput será corrigido a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a
qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem
o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4º Fica o cessionário obrigado a arcar com as retribuições devidas entre a
data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão em condições especiais,
relativamente à área ocupada sem autorização prévia.
Art. 6º Fica concedido ao outorgado cessionário, o prazo de 12 meses (doze
meses), de carência para o início do pagamento da retribuição devida à União pela
utilização da parte privada correspondente a 507,98m² reservada para coworking,
conforme o art. 3º desta Portaria, a contar da assinatura do contrato, com início imediato
do pagamento pela retribuição ao término da carência concedida ou ao início das
atividades, ou o quer vier primeiro.
§1º O outorgado cessionário iniciará o pagamento referente ao período de
carência em DARF específico, acompanhando o vencimento das parcelas de retribuição de
utilização, sendo parcelado da seguinte forma:
a) pagamento do valor total do período da carência, em parcela única,
automaticamente ao início das atividades;
b) parcelamento em um prazo de até de 12 meses, imediatamente ao término
da carência ou ao início das atividades, ou o quer vier primeiro; e ainda
c) o cessionário poderá realizar o parcelamento do valor do período da carência
concedida, em até quatro vezes o prazo utilizado na carência, agregados a atualização
monetária e não ultrapassando o período de vigência do contrato. Ex: um ano concedido
de carência = quatro anos para o pagamento referente ao ano autorizado.
§2º O prazo concedido de carência, está contido dentro da vigência do contrato
de cessão de uso.
§3º Durante o prazo previsto da carência, fica o cessionário proibido de
explorar economicamente a área requerida.
§4º Em caso de desistência da utilização do imóvel no período de carência
concedida, cabe ao cessionário informar a Superintendência do Patrimônio da União no
Piauí, que emitirá DARF correspondente ao tempo em que o imóvel ficou em sua posse,
para o imediato pagamento.
§5º Em caso de desistência da utilização do imóvel no período de carência
concedida, sem a devida comunicação à SPU/UF, incidirá sobre o cessionário as sanções legais
cabíveis pelo abandono do imóvel, bem como juros legais e multas correspondente à 10%
sobre o valor venal do imóvel, referente ao prazo em que o imóvel esteve sob sua posse.
Art. 7º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 8º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização ao cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes de delas, que a União decida
por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário,
sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi
recebido em cessão.
Art. 9º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que
trata o art. 2º desta Portaria.
Art. 10. A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no §1º do art.
3º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da cessão,
conforme projeto de utilização do imóvel.
Art. 11. A presente autorização não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 12. A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí - SPU/PI realizará,
a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o
efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de
outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos autos do processo em
epígrafe.
Art. 13 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Piauí - SPU/PI, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura
do contrato de cessão de uso em condições especiais, sob pena de revogação desta
Portaria.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE