PORTARIA SECTICS/MS Nº 64, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SECTICS/MS Nº 64, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS, o palivizumabe
para prevenção da infecção pelo vírus sincicial
respiratório em crianças prematuras com idade
gestacional de 29 a 31 semanas e seis dias.
Ref.: 25000.010701/2023-82
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE -
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea
"c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
palivizumabe para prevenção da infecção pelo vírus sincicial respiratório em crianças
prematuras com idade gestacional de 29 a 31 semanas e seis dias.
Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec,
caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE