PORTARIA SAES/MS Nº 925, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SAES/MS Nº 925, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Prorroga a vigência do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Conselho Comunitário Hospital Dr. Ubirajara
Condessa de Itambaracá, com sede em Itambaracá
(PR), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº
574, de 10 de julho de 2020..
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula
os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata
o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro
de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 696/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.213620/2019-56, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Conselho Comunitário Hospital Dr. Ubirajara Condessa de
Itambaracá, CNPJ nº 80.926.751/0001-72, com sede em Itambaracá (PR), concedido por
meio da Portaria SAES/MS nº 574, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 136, de 17 de julho de 2020, seção 1, página 50, em observância ao
disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 17 de julho de
2020 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação
no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da
certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR