PORTARIA MAPA Nº 627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara estado de emergência fitossanitária relativo
ao risco iminente de dispersão da praga
quarentenária presente Bactrocera carambolae
(mosca-da-carambola) nos estados do Amapá,
Amazonas, Pará e Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRlCULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de
2013, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 28, de 20
de julho de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.077540/2023-56, resolve:
Art. 1º Declarar estado de emergência fitossanitária relativo ao risco iminente
de dispersão da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-
carambola) nos estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima.
Parágrafo único. As diretrizes e medidas a serem adotadas serão indicadas em
Ato do Ministro da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º O prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto no art. 1º será
de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
Art. 1º A Instrução Normativa nº 28, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 19 ....................................................................................................................
§ 1º O estado de emergência fitossanitária será declarado em portaria
específica do MAPA e abrangerá a área da unidade da federação onde foi constatada a
praga ou o risco iminente de dispersão da praga até que se adote as medidas para
delimitação da área. (NR)
§ 2º ........................................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria contidas na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar os processos sem aplicação de sanção,
conforme a decisão constante nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º ARQUIVAR os processos sem aplicação de sanção
Art. 3º A Portarias indicadas na coluna Portaria de Anulação entram em vigor na data de suas publicações.
. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Portaria de Sanção Portaria de Anulação
. 53504.008311/2017 Rádio Clube de Vera Cruz Ltda OM Vera Cruz SP Portaria DEIRF n° 1262 de
17/11/2020 (DOU de 27/11/2020)
Portaria DEIRF n° 10255
de 09/11/2023
. 53000.005530/2013 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Rádio
Liberdade Fm
RADCOM São Bento
do Sul
SC Portaria DEIRF n° 2829 de
23/08/2019 (DOU de 05/09/2019)
Portaria DEIRF n° 8732
de 09/11/2023
TAWFIC AWWAD JUNIOR