PORTARIA DRF/RPO Nº 33, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA DRF/RPO Nº 33, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Suspender o atendimento presencial na Agência da
Receita Federal do Brasil em Bebedouro e na Agência
da Receita Federal em Jaboticabal a partir de
04/12/2023.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP, no uso
das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender o atendimento presencial ao público na Agência da Receita
Federal do Brasil em Bebedouro e na Agência da Receita Federal do Brasil em Jaboticabal
a partir de 04/12/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARÃES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 662,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13113.243881/2023-21, declara:
Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 304, de 13/04/2023 do Ministério das
Cidades:
Empresa : CONSÓRCIO BLOCO 2 - GEL ENGEFORM
CNPJ : 44.813.864/0001-06
Projeto : Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no município do Rio
de Janeiro
CNO : 90.009.54988/78; 90.010.57107/72;90.012.60809/75; 90.014.55031/75;
90.014.54841/70 e 90.014.68493/78.
Prazo estimado para execução do trabalho: de novembro de 2023 a julho de 2025.
Art. 2º A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA