PORTARIA DE REVERSÃO SPU/PR/MGI Nº 6.790, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA DE REVERSÃO SPU/PR/MGI Nº 6.790, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ em
exercício, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução
Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do
art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo
nº 04936.003478/2012-33 e 10154.107637/2023-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão ao Município de Iporã, Estado do Paraná, do imóvel
cadastrado sob o RIP 7605 00005.500-7, com área de 786,00 m², doado à União Federal,
nos termos do contrato assinado pelas partes em 31 de julho de 2012, registrado no
Registro de Imóveis da Comarca de Iporã nas matrículas nº 16.425 e 16.426.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na cláusula 2ª do respectivo contrato, firmado entre a
União e o Município de Iporã, na data de 31 de julho de 2012, lavrado às folhas 171 e 172 do
Livro Aquisição PR-08 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEISE MARA BITTENCOURT