PORTARIA CONJUNTA MGI/MINC Nº 43, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MINC Nº 43, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS SUBSTITUTA E A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da
extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, e conforme as informações do Processo nº
14021.167962/2023-17, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Ministério da Cultura (MinC), contratar, por tempo
determinado, o quantitativo máximo de 99 (noventa e nove) pessoas, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI,
alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relativas a procedimentos de implementação do Programa
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no âmbito do MinC.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria dependerá
de prévia aprovação das candidatas e dos candidatos em processo seletivo simplificado
sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Parágrafo único. Caberá ao MinC observar as leis e os regulamentos que
tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e
assegurar que as ações e procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao
alcance da efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de até 4 (quatro) anos,
prorrogável conforme o previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº
8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas
necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º
desta Portaria.
Art. 4º O MinC definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em
conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745,
de 1993, e do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de
Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", tendo em vista que visam à
substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 2º do art. 122 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, LDO 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
Substituta
MARGARETH MENEZES
Ministra de Estado da Cultura