PORTARIA Nº 757/GM/MME, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 757/GM/MME, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830,
de 10 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48370.000224/2023-34, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Portaria que estabelece
diretrizes para a otimização do uso de geração de energia elétrica inflexível proveniente de
usinas termelétricas no Sistema Interligado Nacional - SIN em cenário de excedentes
energéticos.
Parágrafo único. A minuta de Portaria e a Nota Técnica nº
2/2023/CGME/DPME/SNEE, que fundamenta a proposta, podem ser obtidas na página do
Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado
Portal, pelo prazo de vinte dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA