PORTARIA Nº 61/CPPR, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 61/CPPR, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as Normas e Procedimentos da Capitania
dos Portos do Parana NPCP-PR/2021
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas
pelo Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a Lei no 9.537, de
11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Criar a Seção III - ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS E DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES com o item a 0107 - ESTABELECIMENTOS DE
TREINAMENTO NÁUTICO no Capítulo I das Normas e Procedimentos da Capitania dos
Portos do Paraná (NPCP-PR/2021), com a seguinte redação:
Os estabelecimentos de treinamento e de pessoas físicas especializados em
treinamento náutico e formação de condutores de embarcações devem se credenciar
nesta Capitania e cumprir as determinações previstas nos Capítulos 5 e 6 da NORMAM-
211/DPC e no Capítulo 4 da NORMAM-213/DPC. Em complemento, devem:
a) Manter uma relação atualizada dos instrutores, contendo currículo e
habilitação;
b) Manter atualizado e disponível para inspeção o alvará de funcionamento
expedido pelo órgão municipal competente que deverá constar no alvará "Cursos de
Pilotagem" ou similar;
c) Manter a portaria de credenciamento atualizada e disponível para
inspeção;
d) Ministrar aulas teóricas e práticas, quando solicitado, para os inspetores,
de forma a serem avaliados;
e) Os Estabelecimentos não poderão alterar os modelos de Atestado de
Treinamento preconizados nas NORMAM-211/DPC e NORMAM-212/DPC; e
f) Os Estabelecimentos credenciados na CPPR deverão preencher e
encaminhar, junto ao Atestado de Treinamento, os seguintes documentos:
I) Atestado de Horímetro conforme o modelo constante do Anexo 1-D,
quando da protocolização para inscrição de amador, podendo ser dispensado caso seja
cumprido o item III;
II) Foto do instrutor e aluno na embarcação/motoaquática durante a
realização da aula prática; e
III) Comprovante do lançamento da aula realizada no aplicativo NAVSEG.
g) Os Estabelecimentos credenciados em outras jurisdições deverão apresentar:
I) Atestados de Treinamento com assinaturas do instrutor e do aluno
autenticadas;
II) Comprovantes de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica/Pessoa
Física que emitiu o atestado; e
III) Cópia de documento oficial com foto do instrutor; e
IV) Comprovante do lançamento da aula realizada no aplicativo NAVSEG.
Art. 2º Criar o item 0108 -AGENDAMENTO DE VISTORIAS DE EMBARCAÇÕES
na NPCP-PR/2021, com a seguinte redação:
De acordo com as peculiaridades da área de jurisdição, há necessidade de
agendamento de vistorias de embarcações, conforme orientações abaixo:
a) Para inscrição de embarcação classificada como Esporte e Recreio, nas
seguintes situações:
1) Quando o documento de comprovação de propriedade for Escritura
Pública ou declaração de construção artesanal;
2) Para embarcações acima de 24 metros; e
3) Quando a área de navegação for mar aberto.
b) Para inscrição de embarcação de Pesca nas seguintes situações:
1) Quando o documento de comprovação de propriedade for Escritura
Pública ou declaração de construção artesanal; e
2) Para embarcações acima de 10 de Arqueação Bruta (AB).
c) As demais embarcações não classificadas como Esporte e Recreio ou
Pesca deverão agendar a devida Vistoria para a efetivação da inscrição.
d) Para renovação de TIE/TIEM de embarcação classificada como Esporte e
Recreio e Pesca nas seguintes situações:
1) Quando o documento possuir mais de 10 anos de vencimento; e
2) As demais embarcações de transporte de carga e/ou passageiros e de
apoio ao Mergulho, devendo apresentar o Certificado de Segurança da Navegação
dentro da validade, quando aplicável.
e) Para alteração de dados no TIE/TIEM de embarcação classificada como
Esporte e Recreio e Pesca nas seguintes situações:
1) alteração de motor, quando não apresentar a Nota Fiscal; e
2) alteração de área de navegação de Interior para Mar Aberto.
f) Para demais alterações de dados em documentos de embarcações, nas
seguintes situações:
1) alteração de atividade;
2) alteração de área de navegação;
3) alteração na quantidade e/ou distribuição de passageiros;
4) alteração estrutural, tais como instalação ou retirada de equipamentos; e
5) alteração na capacidade de carga.
g) Em todos os serviços de inscrição, renovação e transferência de
jurisdição, o interessado deverá apresentar:
1) Uma foto de popa;
2) Uma foto de través;
3) Uma foto contendo o número de série do chassi; e
4) Uma foto com o número do motor.
Caso não sejam apresentadas as fotos citadas, o processo poderá ser
INDEFERIDO, colocado em exigência ou poderá ser solicitada a realização de uma
Vistoria da embarcação para verificação de informações contidas no processo em
questão.
Art. 3º Incluir o parágrafo abaixo no item 0413 - SERVIÇO DE PRATICAGEM,
da NPCP-PR/2021:
As Agências Marítimas deverão solicitar o Serviço de Praticagem, cumprindo
a obrigatoriedade prevista na NORMAM-311/DPC.
Art. 4º Alterar o item 0415 - ESCALA ÚNICA DE RODÍZIO PARA PRÁTICOS, da
NPCP-PR/2021, passando a vigorar:
A escala de rodízio mensal do serviço de Práticos deve ser elaborada pelo
Representante Único do Serviço de Praticagem (RUSP), conforme NORMAM-311/DPC, e
encaminhada à Capitania dos Portos, até cinco (5) dias úteis antes do início do período
de escalação, para ratificação, pelo Sistema SISGEVI MAIS PRÁTICO.
As trocas de serviço entre Práticos devem ser solicitadas com uma
antecedência mínima de setenta de duas horas, para análise, ratificação e correção da
ERU por parte da CPPR. A troca deve ocorrer com outro prático dentro da escala do
mês. A substituição somente poderá ser realizada se não houver como realizar a troca
de serviço. Caso haja troca de serviço ocorrida por motivo de força maior, sem
conhecimento desta CP, esta deverá ser informada oportunamente ou quando do
término do Período de Escala, com as devidas justificativas.
Fica definido o quantitativo de 8 práticos em Escala de Serviço e 1 em Escala de
Prontidão. Em caso de acionamento do prático em prontidão, o mesmo não deverá
exceder o tempo de 12 horas para estar pronto para o Serviço na Atalaia da ZP-17.
A ZP-17 deverá utilizar o e-mail [email protected] para as
comunicações formais de troca/substituição de prático na ERU ou acionamento prático
em prontidão.
O RUSP deverá gerenciar a ERU, a fim de evitar trocas e substituições
desnecessárias e possibilitar o cumprimento equilibrado de manobras entre os práticos
no quadrimestre.
Art. 5º Alterar no item 0418 - IMPRATICABILIDADE da NPCP-PR/2021, onde
se lê "O Prático ou a Administração do Porto e dos Terminais deverão comunicar
imediatamente a esta Capitania quaisquer condições[...]" leia-se "O Prático ou a
Administração do Porto e dos Terminais deverão comunicar, pelo e-mail
[email protected], imediatamente a esta Capitania quaisquer
condições[...]".
Art. 6º Alterar o item 0420 - MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DO PRÁTICO,
da NPCP-PR/2021, passando a vigorar:
Para manter a qualificação, cada Prático deve cumprir a quantidade mínima
de manobras por quadrimestre, conforme abaixo especificadas, levando-se em
consideração a quantidade de navios que demandam os portos e terminais de
Paranaguá e Antonina, e o que estabelece as NORMAM-12/DPC:
. Local Mínimo de manobras
. Porto de Paranaguá1 33
. Porto de Antonina² 1
1. São contabilizadas as manobras realizadas no Cais Público, TCP, Píer de
Inflamáveis, Píer Cattalini, Píer FOSPAR e cais da TECHINT. O RUSP deverá encaminhar
para a CPPR justificativas em caso de descumprimento pelos práticos referente ao
número mínimo no quadrimestre, até o 3º dia útil dos meses de Janeiro, Maio e
Setembro.
2. São contabilizadas as manobras realizadas nos berços do Porto da Ponta
do Félix. O RUSP deverá apresentar as justificativas em caso de descumprimento pelos
práticos referente ao número mínimo no quadrimestre, até o 3º dia útil dos meses de
Janeiro, Maio e Setembro. Em caso de não cumprimento do mínimo de manobras
dentro de dois quadrimestres consecutivos (8 meses), será emitida Portaria de
afastamento temporário do prático da Zona de Praticagem, devendo o prático cumprir
o Plano de Recuperação da Habilitação definida, somente retornando para a Escala de
Rodízio Única de Serviço de Prático (ERU) após emissão de nova portaria.
a) COMPROVAÇÃO DAS MANOBRAS REALIZADAS
O Comprovante de Faina de Praticagem, constante do Anexo 2-G das NORMAM-311/DPC, a ser preenchido pelo Prático responsável pela faina e assinado pelo Comandante da
embarcação atendida, deverá ficar sob a guarda do respectivo Prático, à disposição da Autoridade Marítima para eventuais verificações, por um período de dois anos.
Deverá ser encaminhada à CPPR, até o dia 10 de cada mês, cópia dos comprovantes de fainas realizadas no mês anterior, por um prático a ser escolhido por esta
Capitania.
Concomitantemente com o preconizado acima, será obrigatório o lançamento pelo prático das fainas de praticagem executadas no "Módulo de Lançamento das Fainas
de Praticagem", no prazo máximo de 3 dias após a realização da manobra, cujo modelo de Cadastro de Manobras encontra-se previsto na NORMAM-311/DPC.
Para apresentação de comprovantes de faina de praticagem eletrônicos só serão considerados válidos caso possuam assinatura digital do prático no padrão ICP-BRASIL,
acompanhado do carimbo de tempo (selo que atesta a data e a hora em que um documento foi criado e/ou recebeu a assinatura digital) e permita as verificações sejam executadas
a qualquer momento pelo Agente da Autoridade Marítima.
O Prático que deixar de cumprir o Plano de Manutenção da Habilitação será afastado temporariamente do Serviço de Praticagem por portaria desta Capitania, conforme
definido na NORMAM-311/DPC, e a recuperação ficará condicionada aos termos contidos na norma mencionada e na Portaria de afastamento.
Art. 7º Alterar o item 0506 - MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES BATIMÉTRICAS, da NPCP-PR/2021, passando a vigorar:
A Autoridade Portuária e os Terminais de Uso Privativo (TUP) desta Jurisdição são os responsáveis pelo monitoramento periódico dos níveis batimétricos das áreas
navegáveis de acesso as suas instalações. O resultado de tal acompanhamento e as suas medições devem ser encaminhados a CPPR para avaliação de necessidades de restrições
em prol da segurança da navegação.
Em razão de acentuada degradação das profundidades observadas em virtude do assoreamento natural dos canais de acesso e visando garantir a segurança dos calados
operacionais praticados, a Autoridade Portuária e os Terminais de Uso Privativo deverão apresentar levantamentos hidrográficos para a CPPR ([email protected]), cópia
para a 17ª Zona de Praticagem ([email protected]), no formato digital, conforme a seguinte periodicidade, no mínimo:
a) Canal de acesso e bacia de evolução do Porto de Antonina - trimestralmente, até o último dia útil dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro;
b) Canal de acesso e bacia de evolução do Porto de Paranaguá - semestralmente, até o último dia útil dos meses de Abril e Outubro;
c) Bacia de evolução e berços do Terminal da CATTALINI - quadrimestralmente, até o último dia útil dos meses de janeiro, maio e setembro;
d) Bacia de evolução e berços do Terminal da FOSPAR - trimestralmente, até o último dia útil dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro;
e) Áreas de fundeio: a cada 24 meses, no mês de outubro, ou de acordo com a necessidade específica ou emergencial; e
f) Berços da APPA: a cada 12 meses, no mês de outubro, ou de acordo com a necessidade específica ou emergencial.
Art. 8º Alterar o item 0602 - VIAS NAVEGÁVEIS NÃO CARTOGRAFADAS, da NPCP-PR/2021, passando a vigorar:
As vias navegáveis terão as classificações:
A - rios com mais de 2,10 de profundidade em 90% dos dias do ano
B - rios de 1,30 a 2,10 m de profundidade durante 90% dos dias do ano
. Hidrovia Classe Localização Extensão Navegável Sinalização
. Represa Capivari-Cacheira A BR 116 - Campina Grande do Sul Não dimensionada Não possui
. Represa de Guaricana A BR 376 - São José dos Pinhais Não dimensionada Não possui
. Represa de Vossoroca A BR 376 - Tijucas do Sul Não dimensionada Não possui
. Represa dos Alagados A PR-513 - Ponta Grossa
BR-373 - Carambeí
Não dimensionada Possui parcial
. Rio Tibagi B PR-239 - Telêmaco Borba Não dimensionada Não possui
. Rio Iguaçú B BR-277 - Curitiba
BR-476 - Paulo Frontin
Não dimensionada Não possui
. Represa Chavantes (Rio Itararé e
Paranapanema)
A Divisa entre São Paulo e Paraná Não dimensionada Não possui
Art. 9º Incluir o parágrafo abaixo no item 0603 - REGRAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR, da NPCP-PR/2021:
As embarcações que realizam a Travessia da Baía de Guaratuba e a Travessia de Valadares deverão apresentar à CPPR cópia dos documentos de propriedade e certificados
estatutários das embarcações bem como a lista de tripulantes nas seguintes ocasiões:
a) A cada 6 meses, nos meses de março e setembro;
b) Quando houver qualquer alterações; e
c) Quando solicitado pela CPPR.
Art. 10° Esta Portaria entra em vigor em 2 de dezembro de 2023.
CMG ANDERSON BRITO DE MELO