PORTARIA Nº 224, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 224, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no artigo 10, inciso V, da Política de Contratações do Senado
Federal (Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pelo ATC nº
14/2022), pelos fundamentos expostos nos autos do Processo n.º 00200.013083/2023-45,
com base no artigo 87, incisos II e III, e § 2º, da Lei nº 8.666/1993; no artigo 7º da Lei nº
10.520/2002; e na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Sexto, do Contrato n° 67/2022, e
considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999, aplicou
à empresa FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO -
FUNDAC, inscrita no CNPJ sob o nº 03.349.489/0001-08, com endereço na Avenida da
Liberdade 1000, Conjunto 1010, Liberdade, São Paulo, CEP: 01.502-001, penalidade de
MULTA no valor de R$ 37.825,76 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais, e
setenta e seis centavos), cumulada com a pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO
DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO,
pelo prazo de 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias, pela não apresentação da Certidão
Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
(PGFN/INSS), nos meses de abril e maio de 2023, em descumprimento ao que estabelece
a Cláusula Segunda, inciso I, da supracitada avença; e aos artigos 27, inciso IV; 29, inciso
III combinado com artigo 55, inciso XIII, todos da Lei nº 8.666/93.
WANDERLEY RABELO DA SILVA