PORTARIA Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras, referente a revisão das parcelas dos meses de setembro e outubro de 2023, para
o Estado de Minas Gerais
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTA, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria de Pessoal
GM/MS nº 289, de 6 de fevereiro de 2023, publicada na Seção 2, do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o valor do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos
e auxiliares de enfermagem e parteiras ao Estado de Minas Gerais, referente aos meses de setembro e outubro de 2023, resultado da revisão prevista nos §§ 3º e 4º do art.
1120-D, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.
§ 1º O valor constante no Anexo a esta Portaria foi estabelecido por meio da análise prevista no Art. 1120-C, da Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017.
§ 2ºO acerto de contas dos valores repassados a maior aos municípios, será realizada em momento posterior, nos termos do Título IX-A da Portaria de Consolidação nº 6 de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LAÍSE REZENDE DE ANDRADE