PORTARIA Nº 2.682/SNTEP/MME, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.682/SNTEP/MME, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2022-ANEEL, e o que consta do Processo nº
48500.007069/2022-73, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Celesc Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
08.336.804/0001-78, com sede na Avenida Itamarati, 160 - Itacorubi, município de
Florianópolis, estado Santa Catarina, a implantar e explorar a Central Geradora
Hidrelétrica - CGH Maruim, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas planimétricas E 726595 m e N 6945893 m, Fuso 22, Datum
SIRGAS 2000, no rio Maruim, bacia hidrográfica do Atlântico, sub-bacia Litoral SP PR SC,
município de São José, estado de Santa Catarina.
§1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração (CEG) CGH.PH.SC.035741-3.01.
§ 2º A central geradora será constituída de duas unidades geradoras de 500
kW, totalizando 1.000 kW de capacidade instalada, e 650 kW médios de garantia física
de energia.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os
arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto
nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.
Art. 2º A autorizada deverá implantar, por sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da CGH Maruim, constituído de
uma subestação elevadora de 0,69/13,8 kV, junto à central geradora, e uma linha em
13,8 kV, com cerca de oito quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando
a subestação elevadora à subestação Palhoça Caminho Novo, de responsabilidade da
Celesc Distribuição S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021;
II- implantar a Central Geradora Hidrelétrica conforme cronograma
apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos
descritos a seguir:
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 22 de junho de 2021;
b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento
referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do
empreendimento: até 13 de dezembro de 2018;
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de
equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de
equipamentos): até 02 de setembro de 2023;
d) Início da Montagem do Canteiro de Obras: até 01 de abril de 2023;
e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de abril de 2023;
f) Desvio do Rio: até 01 de outubro de 2023;
g) Início da Concretagem da Casa de Força: até 01 de junho de 2023;
h) Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 01 de
agosto de 2023;
i) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 01 de
novembro de 2023;
j) Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 15
de janeiro de 2024;
k) Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 15 de janeiro de 2024;
l) Início do Enchimento do Reservatório: até 20 de janeiro de 2024;
m) Início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 20 de janeiro de 2024;
n) Início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 20 de janeiro de 2024;
o) Início da Operação Comercial da 1ª unidade geradora: até 20 de março de 2024;
p) Início da Operação Comercial da 2ª unidade geradora: até 20 de março de 2024.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2022-ANEEL, a Garantia de
Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 351.700,00
(trezentos e cinquenta e um mil e setecentos reais), que vigorará por até 120 (cento e
vinte) dias após o início da operação comercial da última Unidade Geradora da CGH
Maruim;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2022-ANEEL.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais
pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica,
ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de
qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades
tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em que sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis
e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme
cronograma apresentado à ANEEL e o constante desta Portaria, aplica-se à autorizada o
disposto nos arts. 77, 78, 79, inciso I, 80, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação
do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de
junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de
obrigações não expressamente previstos no Edital do Leilão nº 03/2022-ANEEL e nesta
outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser
aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada,
no respectivo processo administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o
acionista controlador da autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º,
a multa editalícia ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado
para implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total
ou parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que
comprovem a diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de
obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da
outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por
cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
proporcionalmente ao tempo de atraso injustificado verificado no período de 91 a 365
dias ou mais em relação ao marco de Início da Operação Comercial constante desta
outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento,
em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência
da autorizada na execução do empreendimento.
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações
mensais para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme
estabelecido na Resolução Normativa nº 921, de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui
hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo
tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar, observando-se que na
hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início da Operação
Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante
desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após
o efetivo Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora, para fins de
aplicação da multa correspondente à mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento
prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta,
proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela
autorizada, e não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do
Leilão nº 03/2022-ANEEL ou desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será
devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa
resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será
notificada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir
do início da Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas
pelo § 2º deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa
ANEEL nº 846, de 2019, e suas alterações posteriores, observados os procedimentos,
parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução
a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição
- TUST e TUSD, aplicável a Central Geradora Hidrelétrica - CGH Maruim, nos termos da
legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 6º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos
e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 7º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos,
contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder
Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus,
obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros,
inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 8º Não será emitida Declaração de Utilidade Pública - DUP para a CGH
objeto desta Autorização.
Art. 9º O potencial ótimo estabelecido nos estudos de inventário do rio
Maruim que comprometa a geração de energia da CGH objeto desta Autorização possui
precedência em relação a esta Outorga.
Parágrafo único. Esta Autorização poderá ser revogada caso o potencial
ótimo descrito no caput venha a receber a Outorga de Autorização ou Concessão.
Art. 10. A autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 921, de 2021.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.177, de 15 de março de 2023, publicada no
D.O. n. 51, de 15 de março de 2023, Seção 1, página 44, Volume 161, constante do
Processo n. 48500.006884/2022-15, incluir as tarifas do subgrupo AS na Tabela 1 do Anexo,
que foi disponibilizada no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.