DESPACHO ANP Nº 1.380, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO ANP Nº 1.380, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo nº 48610.007229/2018-51 e com base na Resolução de Diretoria nº
594, de 9 de novembro de 2023, torna público os seguintes atos:
I - determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, CNPJ
94.845.674/0001-30, referente ao primeiro período da segunda fase (8 de junho de 2018
a 7 de julho de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor
de R$ 433.506,77 (quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e seis reais e setenta e sete
centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 28 de setembro de 2018, considerando
exclusão das notas fiscais de comercialização de óleo diesel não rodoviário, e da restituição
do valor R$ 3.751,20 (três mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), a ser
atualizado pela SELIC, a partir de 9 de novembro de 2018, considerando o período e a
proporção do valor pago à título de atualização pela SELIC à época; e
II - determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, CNPJ
94.845.674/0001-30, referente ao segundo período da segunda fase (8 de julho de 2018 a
31 de julho de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor
de R$ 257.801,99 (duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e um reais e noventa e nove
centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 28 de setembro de 2018, considerando
exclusão das notas fiscais de comercialização de óleo diesel não rodoviário, e da restituição
do valor R$ 1.144,87 (mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), a ser
atualizado pela SELIC, a partir de 9 de novembro de 2018, considerando o período e a
proporção do valor pago à título de atualização pela SELIC à época.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral