DESPACHO Nº 635/2023

DESPACHO Nº 635/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 53115.001972/2023-95, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 18902/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 7- (sete decalado
para menos) à União, a partir de 27 de março de 2023, outorgado à Televisão
Uruguaiana Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 87.519.237/0001-61, Fistel 50400343932,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário/secundário,
no município de Quaraí/RS. A programação concebida pela referida entidade,
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 33 (trinta e três), consignado por
intermédio da Portaria nº 926, de 8 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da
União em 31 de julho de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO