DESPACHO Nº 633, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 633, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.008339/2021-66 , invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19589/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 9+ (decalagem para mais) à União, a partir de 13
de abril de 2022, outorgado à NSC TV Criciúma Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
82.916.503/0001-76, Fistel 14008011684, concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no município de Criciúma/SC. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro),
consignado por intermédio da Portaria nº 2 de 18 de novembro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2011.
ANTÔNIO MALVA NETO