DESPACHO Nº 621/2023

DESPACHO Nº 621/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.015579/2022-06, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19253/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 20+ (vinte decalado para mais) à União, a partir de
13 de junho de 2022, outorgado à A Gazeta do Espirito Santo Rádio e TV Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n.º 27.063.7265/0001-20, Fistel 50400144816, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter primário/secundário, no município de Colatina/ES
(Serra da Boa Esperança). A programação concebida pela referida entidade, doravante,
será transmitida, apenas, no canal digital 21 (vinte e um), consignado por intermédio da
Portaria nº 874 de 8 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em
30/7/2012.
ANTÔNIO MALVA NETO