DESPACHO Nº 605, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 605, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC
n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.030116/2021-85, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 18874/2023/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 20 (vinte) à União, a partir de 01/11/2021, concedido à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 91.654.806/0001-59, Fistel 50407005048, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de São Borja/RS. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 49 (quarenta e nove), consignado por intermédio da Portaria nº 1.263, de 16 de abril de 2015,
publicada no Diário Oficial da União em 04 de setembro de 2015.
ANTÔNIO MALVA NETO