DESPACHO Nº 4.344, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/11/2023

DESPACHO Nº 4.344, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001688/2023-35,
decide por conhecer do requerimento interposto pela empresa Janice Recktenwald, CNPJ
nº 93.994.663/0001-50, e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte, (i)
determinar que a Rio Grande Energia S.A. - RGE., CNPJ nº 02.016.439/0001-38, efetue a
devolução em dobro dos valores faturados incorretamente da unidade consumidora nº
3090272848 para os ciclos de faturamento 01/2020 a 10/2020, nos termos do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010 e do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de
2021, descontados os valores já devolvidos; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto
no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas