DESPACHO Nº 4.343, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.343, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.001487/2023-38, decide por conhecer do requerimento interposto pela empresa
L E C Materiais de Construção e Fabricação de Artefatos de Cimento Ltda., CNPJ nº
16.708.563/0001-79, e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte, (i)
determinar que a Rio Grande Energia S.A. - RGE., CNPJ nº 02.016.439/0001-38, efetue
a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente da unidade consumidora nº
3085730458 para o período de 23/02/2017 até o ciclo de faturamento de 12/2021, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho
ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos; (ii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e
(iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES