DESPACHO Nº 4.342, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.342, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.009099/2022-14, decide por conhecer do recurso interposto pelo consumidor
Município de Brejo do Piauí - PI, CNPJ 01.612.567/0001-8, contra o Despacho nº 3.045, de
22 de agosto de 2023, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i)
reformar a decisão do Despacho nº 3.045, de 2023, em sede de juízo de reconsideração;
(ii) determinar que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
06.840.748/0001-89, realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente
em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 10525920, nº
10524851, nº 10525254, nº 10525939, nº 12653578 e nº 10636706, resultando num
período de devolução: unidade consumidora nº 12653578 de 06/01/2012 até a data da
reclassificação para a classe serviço público; unidades consumidoras unidade consumidora
nº 10525920, nº 10524851, nº 10525254, nº 10525939 e nº 10636706 de 23/09/2011 até
a data da reclassificação para a classe serviço público, nos termos do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já pagos (iii) determinar que a
distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em
virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 9600892, nº 10511121 e
nº 10680195, referente ao período de 15/07/2017 até a data da reclassificação para a
classe serviço público, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e
dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já
pagos; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o
seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iv desta decisão, comprovação
do seu cumprimento, e (v) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da
ANEEL.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES