DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.016492/2021-81, decide:
I - pela SUBSISTÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração nº 005226-4, lavrado em
desfavor da empresa MAXXIMUS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 06.288.026/0001-
63, DECIDINDO pelo seu ARQUIVAMENTO em relação ao FATO 1, considerando nulos os
motivos que levaram à imputação de responsabilidade da empresa, por eventual prática de
irregularidade baseada na falta de apresentação das certidões de natureza fiscal, e
aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais),
pelo FATO 2, com enquadramento na infração tipificada pelo art. 33 da Resolução
Normativa nº 18 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas