DECISÃO SUROD Nº 679, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 679, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a utilidade pública de área necessária às
obras de recuperação de talude na BR-101/RJ,
município de Mangaratiba/RJ. Interessado(a):
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S/A - CCR RioSP
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista
as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.320207/2023-30, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s)
pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as
poligonais de utilidade pública necessárias às obras de recuperação de talude,
localizada no km 451+312m na rodovia BR-101/RJ, no município de Mangaratiba/RJ.
Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de
utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A -
CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação
da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR
RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação
de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos
Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos
termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. TÍTULO DA OBRA: Declaração de Utilidade Pública - Recuperação do Talude - Km 451+312m - BR-101/RJ - Mangaratiba/RJ
. SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. PERÍMETRO
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. E N
. P_01 589484,834736 7453280,407211 49º 18' 37'' 86,00m 7.864,78m²
. P_02 589550,044404 7453336,475912 83º 00' 01'' 72,11m
. P_03 589621,617986 7453345,263533 139º 18' 37'' 22,63m
. P_04 589636,371849 7453328,104325 232º 14' 58'' 14,79m
. P_05 589624,677930 7453319,049715 230º 10' 49'' 25,07m
. P_06 589605,419773 7453302,993189 229º 08' 40'' 24,81m
. P_07 589586,658154 7453286,766831 227º 59' 48'' 52,66m
. P_08 589547,525256 7453251,527374 229º 34' 03'' 23,57m
. P_09 589529,581045 7453236,238128 230º 28' 55'' 05,13m
. P_10 589525,620935 7453232,971576 319º 18' 37'' 62,56m
. P_01 589484,834736 7453280,407211
. ÁREA TOTAL 7.864,78m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 7.864,78m²