COSIT Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.

COSIT Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º, § 7º; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2022, arts. 244 e 724.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.
OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. EFEITOS. DESISTÊNCIA.
A adoção do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 47 da Lei nº
10.637, de 2002, implica, para a optante também aufere receitas sujeitas à sistemática não
cumulativa de apuração da Cofins, a adoção de metodologia de creditamento descrita no
art. 244 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. A metodologia de apropriação
adotada, seja direta ou mediante rateio, deverá ser aplicada de modo consistente em todo
o ano-calendário respectivo. Sob este prisma, a adoção inconsistente do método de
apropriação poderá determinar a obrigação de estornar o crédito indevidamente
reconhecido.
A vinculação da optante à sistemática de apuração descrita no art. 47 da Lei nº
10.637, de 2002, é obrigatória para as receitas correlatas a partir do mês seguinte ao da
opção. Adicionalmente, a desistência do regime pode ser exercida a qualquer tempo e
produz efeitos a partir do mês subsequente ao de sua comunicação à RFB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA