ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 161, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 161, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Cancela Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
VALADARES/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso
III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.005392/2021-11, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob
o nº 06103/277, da empresa CACHAÇA DO BOACHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº
30.565.333/0001-29, situada na Via Rua Bom Jesus sentido Boacha 3 Km, s/nº, bairro Zona
Rural, Raul Soares/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 16, de 30 de
março de 2021.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 16, publicado na Seção 1
do DOU de 06 de abril de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
GEOVÂNIA NASCIMENTO CUNHA FERNANDES