ACÓRDÃO Nº 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.064601/2023-71
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 118/2023/AF (SEI nº 11112856), integrante deste acórdão,
apresentada em sede de vista:
a) tornar públicos os seguintes documentos: Informe nº
1012/2023/ORER/SOR, de 11 de agosto de 2023 (SEI nº 10593185); minuta de Ato (SEI
nº 10633765); e Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (MACD) nº 596/2023, de
11 de agosto de 2023 (SEI nº 10664374); e,
b) prorrogar o prazo de vista por 90 (noventa) dias, com fundamento no §
1º do art. 16 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612,
de 29 de abril de 2013.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da
autorização:
Nº 15.678 - Processo 53516.004011/2023-10: NAPOLEAO DE SOUZA ANDRADE., CPF nº
***.404.220-**.
Nº 15.682 - Processo 53516.004012/2023-64: NILTON CEZAR GOMES DA SILVA, CPF nº
***.255.759-**.
Nº 15.714 - Processo 53516.004013/2023-17: OLAVO MAZAO, CPF nº ***.561.749-**.
Nº 15.716 - Processo 53516.004014/2023-53: ORLANDO SIDOR, CPF nº ***.031.199-**.
Nº 15.717 - Processo 53516.004015/2023-06: OSVALDO SILVANO, CPF nº 032.***.***-91.
Nº 15.736 - Processo 53516.004016/2023-42: PARSIFAL RAMOS., CPF nº ***.533.908-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 15.834 - Processo nº 53504.012531/2023-35: PHILIPPE PRUFER, CPF nº ***.540.087-**.
Nº 15.835 - Processo nº 53504.012540/2023-26: FELIPE AUGUSTO MOURA DE ALMEIDA,
CPF nº ***.145.658-**.
Nº 15.836 - Processo nº 53504.012551/2023-14: K3 AERONAVES LTDA., CNPJ nº
48.593.082/0001-51.
Nº 15.837 - Processo nº 53504.012565/2023-20: GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, CNPJ
nº 11.778.733/0001-78.
Nº 15.838 - Processo nº 53504.012573/2023-76: DORIVAL GONZAGA DE OLIVEIRA, CPF nº
***.669.808-**.
Nº 15.839 - Processo nº 53504.012589/2023-89: FABIO SOARES MAIA VIEIRA DE SOUZA,
CPF nº ***.359.338-**.
Nº 15.840 - Processo nº 53516.004068/2023-19: ARNALDO GARCEZ DE BARROS JUNIOR,
CPF nº ***.773.849-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 15.754 - Processo nº 53542.004572/2023-00. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SEBASTIÃO VALTER DE SOUSA PEREIRA, CPF nº ***.597.451-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda
de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e
139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do
direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse
restrito objetos da cassação.
Nº 15.761 - Processo nº 53542.004968/2023-49. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSÉ MESSIAS DE ANDRANDE, CPF nº ***.179.929-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.760 - Processo nº 53542.004987/2023-75. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.191.889-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.765 - Processo nº 53542.005549/2023-24. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, CNPJ nº 03.788.239/0001-66,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente