ACÓRDÃO Nº 12293/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12293/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 2º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição ordinária das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e do parecer do Ministério
Público de Contas, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao
município de Itambé/BA e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-031.473/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Moacir Santos Andrade (369.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Itambé/BA.
1.3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.