ACÓRDÃO Nº 12292/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12292/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", c/c art. 212 do RI/TCU, com fundamento nos art.
8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 e de acordo com os pareceres constantes do
autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória e a ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, arquivar os autos e
encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer
do MP/TCU, ao município de Petrolina/PE e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-021.470/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Júlio Emílio Lossio de Macedo (653.***.***-68).
1.2. Entidade: Município de Petrolina/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.