ACÓRDÃO Nº 12291/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12291/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma
vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal, ao município de
Moreno/PE e aos responsáveis.
1. Processo TC-020.849/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adilson Gomes da Silva Filho (021.***.***-13); Edvaldo
Rufino de Melo e Silva (090.***.***-34); Edvard Bernardo Silva (042.***.***-78).
1.2. Entidade: Município de Moreno/PE.
1.3. Interessados: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.