ACÓRDÃO Nº 12289/2023 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 190. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/11/2023

ACÓRDÃO Nº 12289/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Fundo Nacional de Saúde e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-006.143/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Itapaci/GO (01.134.808/0001-24).
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Itapaci/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas