ACÓRDÃO Nº 12288/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12288/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de alteração de reforma pelo Comando da
Marinha;
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal e do Ministério Público de Contas pela ilegalidade do ato em razão da
majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no
art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez do beneficiário posterior à reforma;
Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no
Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela
ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei
6.880/1980 a militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a
exemplo, acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019 todos da
1ª Câmara e 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª
Câmara, dentre outros);
Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de
Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia
oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas em 16/4/2021,
portanto, há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário,
não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação tácita da legalidade;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17,
III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar
registro ao ato de alteração de reforma em favor do interessado identificado no item 1.1,
e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.
1. Processo TC-005.882/2023-0 (REFORMA)
1.1. Interessado: Adilson Santiago dos Anjos (135.***.***-15).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente, de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste
Tribunal;
1.7.2. determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno deste Tribunal;
1.7.2.2. regularize para o posto de 1º sargento a graduação do interessado
que serve de base para o cálculo dos proventos;
1.7.2.3. cadastre novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o no
prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e §
2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao beneficiário,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência;
1.7.2.5. informe ao interessado que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não
sejam providos;
1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.