ACÓRDÃO Nº 12275/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12275/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, tendo em vista que o ato de concessão de aposentadoria adiante relacionado foi
disponibilizado para exame desta Corte há mais de 5 (cinco) anos, fazendo incidir, na
espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, e
nos arts. 1º, V, 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, VIII, 259, II, e 260, §1º, do
Regimento Interno do TCU, em efetuar as providências fixadas no item 1.7 deste
Acórdão.
1. Processo TC-015.582/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Raimundo Nonato Sousa (035.***.***-20).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à AudPessoal que:
1.7.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato de admissão de aposentadoria em benefício de Raimundo Nonato
Sousa, nos termos do art. 7º, § 4º, da Resolução TCU 353/2023;
1.7.2. instaure os procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de
concessão de aposentadoria do interessado, garantidos a ele o contraditório e a ampla
defesa, além da oitiva do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 7º, § 5º, da
Resolução TCU 353/2023;
1.8. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal do
Maranhão e ao interessado.