ACÓRDÃO Nº 12273/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12273/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de João Felipe Lopes, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
município de Peri Mirim/MA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na
modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB)
e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que a prestação de contas foi enviada pelo responsável em
11/1/2017 (peça 4), sendo esse o termo inicial para contagem do prazo prescricional,
conforme disposto no art. 4º, inciso II, da mencionada resolução;
Considerando que em seu exame (peças 38-40) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de
eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo
prescricional, verificou que o processo ficou paralisado entre a ciência do Ofício
1256/2018, de 19/3/2018 (peças 6 e 7), e a emissão da Nota Técnica 687/2021, em
6/4/2021 (peça 12), superando o prazo trienal previsto no art. 8º da Resolução TCU-
344/2022, caracterizando a prescrição intercorrente do feito;
Considerando que em face da prescrição da pretensão punitiva e da
pretensão ressarcitória para o TCU, a unidade técnica propõe o arquivamento dos
autos;
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 41);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do
art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-027.812/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Felipe Lopes (074.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Peri Mirim - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.