ACÓRDÃO Nº 12265/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12265/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista a aposentadoria do sr. Carlos José Bahia de Menezes, ex-servidor
do Senado Federal;
Considerando que, por meio do Acórdão 13.359/2021-1ª Câmara, prolatado
em 14/9/2021, esta Corte considerou ilegal e negou registro à concessão;
Considerando que a negativa de registro do ato se deveu à inclusão, nos
proventos, de "quintos" vinculados a funções comissionadas exercidas pelo interessado
posteriormente à definitiva extinção do instituto da incorporação, ocorrida em 8/4/1998,
com a edição da Lei 9.624/1998, e ao irregular reajustamento das parcelas
incorporadas;
Considerando que, contra a impugnação dos reajustes aplicados sobre a
vantagem, o Senado Federal interpôs pedido de reexame, ao qual foi negado provimento
pelo Acórdão 3.229/2022-1ª Câmara, prolatado na sessão de 7/6/2022;
Considerando que, notificado da deliberação do Tribunal, o órgão de origem
opôs embargos de declaração, alegando a existência de obscuridades, omissões e
contradições no decisum;
Considerando que os embargos foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão
7.732/2022-1ª Câmara, prolatado na sessão de 25/10/2022;
Considerando que, notificado a respeito, o Senado opôs novos embargos de
declaração, reiterando as alegações anteriores de existência de obscuridades, omissões e
contradições no julgado;
Considerando que, a despeito da ausência de elementos no recurso a justificar
o acolhimento dos segundos embargos, o Tribunal, pelo Acórdão 1.803/2023-1ª Câmara,
de 14/3/2023, houve por bem esclarecer à origem que a modulação admitida no ulterior
Acórdão 2.718/2022-Plenário, de 7/12/2022, envolvendo matéria análoga, deveria ser
observada quando da edição do novo ato de aposentadoria do sr. Carlos José Bahia de
Menezes;
Considerando que, notificado, o Senado mais uma vez opõe embargos de
declaração, desta feita, a par da reiteração das alegações anteriores, manifestando sua
insatisfação com o Acórdão 2.718/2022-Plenário, de resto inequivocamente benéfico para
os servidores da Casa;
Considerando que o declarado propósito do embargante é a "suspensão do
julgamento deste TC nº 036.837/2021-0, até que haja o trânsito em julgado do Acórdão
nº 2.718/2022-TCU-Plenário", bem assim, no limite, a reforma do Acórdão 13.359/2021-
1ª Câmara, de modo a "validar como leis gerais as editadas pelo Senado Federal para
recomposição salarial de todos os seus servidores ou ao menos integrar o v. acórdão
recorrido para se emprestarem efeitos estritamente prospectivos à nova orientação";
Considerando que tais pretensões não se amoldam à espécie recursal
eleita;
Considerando que, concretamente, não foram apontadas pelo embargante
obscuridades, omissões ou contradições no Acórdão 1.803/2023-1ª Câmara;
Considerando que eventuais dúvidas ou inconformismo em relação à
deliberação objeto do Acórdão 2.718/2022-Plenário devem ser manifestados no
respectivo processo (TC-012.921/2022-0);
Considerando que, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno, "os
embargos de declaração meramente protelatórios serão recebidos como petição, por
meio de despacho do relator, não se lhes aplicando o disposto no § 3º do artigo
[suspensão de prazos para cumprimento do acórdão embargado]";
Considerando, ademais, que a apresentação de recursos de caráter
marcadamente protelatório sujeita os responsáveis às sanções previstas no art. 58 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária
e supletiva aos processos deste Tribunal, conforme assentado no voto condutor do
Acórdão 593/2017-Plenário;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, § 3º, do Regimento Interno, em:
a) não conhecer dos terceiros embargos de declaração opostos pelo Senado
Federal;
b) alertar o embargante de que novos embargos impetrados com intuito
protelatório, na tentativa de rediscutir o mérito, não serão conhecidos e não
suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, nos termos do
art. 287, § 6º, do RI/TCU;
c) dar ciência desta deliberação ao Senado Federal e ao sr. Carlos José Bahia
de Menezes.
1. Processo TC-036.837/2021-0 (APOSENTADORIA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
1.1. Embargante: Senado Federal.
1.2. Interessado: Carlos José Bahia de Menezes (292.***.***-72).
1.3. Órgão: Senado Federal.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF),
representando Senado Federal.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.