ACÓRDÃO Nº 12239/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações 9.3.1 a 9.3.4 exaradas no Acórdão 10384/2023-TCU-1ª Câmara, e dar ciência aos requerentes. 1. Processo TC-021.099/2023-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Eunice Harumi Oyakawa (466.***.***-91). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há.
ACÓRDÃO Nº 12239/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/11/2023