ACÓRDÃO Nº 12238/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12238/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 449/2023, sob a responsabilidade da Centralizadora Nacional de
Contratações da Caixa Econômica Federal, com valor estimado de R$ 226.887.109,59,
cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de solução de proteção de rede para
segurança de datacenter com características de Next Generation Firewall, que inclui
concentrador VPN, NGIPS, sandbox, gerência centralizada e solução de orquestração de
políticas de firewall para o Centro Tecnológico Caixa e o Centro Tecnológico Datacenter,
incluindo entrega, instalação, configuração, transferência de conhecimento e garantia on-
site de sessenta meses.
Considerando estarem satisfeitos os satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando não haver plausibilidade jurídica das alegações do representante
e ser inconclusiva a análise sobre o perigo da demora reverso, apesar de estar
configurado o perigo da demora, o que impede a concessão da medida cautelar
pleiteada;
considerando, por fim, ter havido razoável competitividade entre os
participantes, não se configurando a possível restrição alegada pelo representante;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma
do art. 143, V, "a", todos do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da
unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
(ii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
(iii) comunicar o teor da deliberação à Caixa Econômica Federal-Cecot/BR e ao
representante;
(iv) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-036.358/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - CN Contratações -
Cecot/BR.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Milson Henriques de Oliveira, representando Fullpar
Empreendimentos, Tecnologia & Participações Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.