ACÓRDÃO Nº 12237/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12237/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de peça denominada "recurso de reconsideração" apresentada pelo
Governo do Estado do Amapá (peça 125) contra o Acórdão 5.900/2023-TCU-1ª Câmara
(peça 111).
Considerando que o requerente busca combater a decisão que fixou novo e
improrrogável prazo de quinze dias para que comprovasse o recolhimento do débito
apurado nos autos;
considerando que não há que se falar em cabimento de recurso em face de
decisão que não julga o mérito das contas e apenas fixa prazo para recolhimento de
recursos federais, conforme parágrafos 1º e 2° do artigo 23 da Resolução-TCU 36/1995;
considerando que somente é cabível recurso de reconsideração em face de
decisão definitiva, nos termos do art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU;
considerando que o recurso interposto não encontra cabimento e a peça deve
ser aproveitada como petição de novos elementos de defesa, para ser examinada quando
do julgamento final das contas no processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, alínea
"a", 201, § 1º, 279, caput e parágrafo único; 285, caput, do Regimento Interno do TCU;
art. 23, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, e de acordo com a proposta da unidade técnica
(peças 127-129) , em receber a peça recursal com mera petição, negando-se a ela
seguimento, em razão do não cabimento de recurso de reconsideração em face de
decisão que fixa novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, recebendo-a
como elemento complementar de defesa, dando conhecimento ao peticionário e aos
órgãos/entidades interessados do inteiro teor desta deliberação.
1. Processo TC-045.411/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).
1.2. Recorrente: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.