ACÓRDÃO Nº 12236/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12236/2023 - TCU - 1ª Câmara
Vistos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de José Sérgio Pinheiro
Diógenes, Prefeito Municipal de Jaguaribe, CE, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio de convênio, que tinha por objeto a
melhoria da infraestrutura da rede física escolar com a construção de escola.
Considerando que o convênio em questão foi firmado no valor de R$
2.200.000,00, sendo R$ 2.178.000,00 à conta do concedente e R$ 22.000,00 referentes à
contrapartida do convenente, com vigência de 30/6/2008 a 19/6/2010 e prazo final para
apresentação da prestação de contas em 18/8/2010; e que os repasses efetivos da União
totalizaram 2.178.000,00 (peça 9);
considerando que o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no
valor original de R$ 94.173,30, imputando-o ao ex-gestor;
considerando que devidamente citado, o responsável apresentou suas
alegações de defesa, que foram examinadas pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE ) que concluiu que:
(i) não ocorreu a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU;
(ii) a obra foi entregue e está em funcionamento;
(iii) o débito remanescente - no montante de R$ 94.173,30 - representa
apenas 4,3% do total repassado, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade
na aferição da adequabilidade da aplicação dos recursos recebidos, nos termos da
Proposta de Deliberação que embasou o Acórdão 12.457/2021-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de julgamento destas contas pela regularidade com
ressalva e quitação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de José Sérgio Pinheiro Diógenes,
dando-lhe quitação; informar o teor deste acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e arquivar os autos.
1. Processo TC-025.579/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Sérgio Pinheiro Diógenes (141.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Janine Adeodato Accioly (OAB-CE 12.376),
representando José Sérgio Pinheiro Diógenes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.