ACÓRDÃO Nº 12235/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12235/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Luiz Lucas Alves Junior, Cláudio
Henrique Gomes Pereira e Município de São Bento do Norte - RN, em razão de omissão
no dever de prestar contas sobre a aplicação de recursos federais repassados por meio
do Convênio de registro Siafi 662884, firmado entre o FNDE e o município, que tinha por
objeto a "Construção de Escola(s), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que o termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu
em 16/1/2015, data em que a contas deveriam ter sido prestadas;
considerando o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário no
sentido de que a fluição da prescrição intercorrente somente se inicia a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando o transcurso de prazo superior a três anos entre a notificação
de responsável (Ofício 1096E/2015-Seapc/Coapc/Cgcap/Difin/FNDE, de 26/1/2015, com
ciência em 9/3/2015) e a adoção de medidas administrativas com vistas à declaração de
omissão no dever legal de prestar contas (Informação 4383/2018-
Seapc/Coapc/Cgapc/Difin/FNDE, de 4/7/2018), eventos listados nos itens "a" e "b" do
parágrafo 19 da instrução de peça 55;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público de Contas pelo
reconhecimento da prescrição.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169,
inciso III, e 212 do Regimento Interno do TCU, e arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.174/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cláudio Henrique Gomes Pereira (828.***.***-87); Luiz
Lucas Alves Junior (785.***.***-91); Prefeitura Municipal de São Bento do Norte - RN
(08.114.514/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros
(3640/OAB-RN) e Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes (3937/OAB-RN), representando
Cláudio Henrique Gomes Pereira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.