ACÓRDÃO Nº 12234/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12234/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. (BNB) em desfavor de Luiz Carlos Cabral Junior, decorrente da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do
Convênio FDR 2008/0036, firmado entre o BNB e Fundação de Desenvolvimento Regional
- Funder, que teve por objeto a colaboração financeira para a "Capacitação de jovens
agricultores em práticas agropecuárias, assistência técnica, extensão rural e
acompanhamento de projetos produtivos na área de abrangência da agência do Banco do
Nordeste em Paulistana/PI".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário no
sentido de que a fluição da prescrição intercorrente somente se inicia a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre os eventos
processuais "b" (notificação endereçada ao responsável, de 11/3/2014) e "c" (emissão de
parecer técnico em 6/1/2020), listados no parágrafo 23 da instrução de peça 97;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público de Contas pelo
reconhecimento da prescrição com base na Resolução-TCU 344/2022.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169,
inciso III, e 212 do Regimento Interno do TCU, e arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-014.561/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Desenvolvimento Regional - Funder
(26.124.982/0001-17); Luiz Carlos Cabral Junior (645.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.