ACÓRDÃO Nº 12233/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12233/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial constituída por força do Acórdão
3.524/2014-TCU-Plenário com vistas à quantificação do débito e à identificação dos
responsáveis por superfaturamento em serviços executados do Contrato PGE-47/2002,
firmado entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e o Consórcio
Mendes Júnior - Camargo Corrêa, formado pelas empresas Mendes Júnior Trading e
Engenharia S/A e Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, para execução das obras
de implantação da 2ª etapa do Projeto de Aproveitamento Hidroagrícola dos Platôs de
Guadalupe.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do inciso IV do art. 4º da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial de contagem do prazo de prescrição aplicável ao caso é a data
do conhecimento da irregularidade ou do dano;
considerando que o indício de superfaturamento que deu ensejo à
instauração da presente tomada de contas especial foi trazido ao conhecimento do
Tribunal em instrução técnica juntada aos autos do TC 015.250/2011-3 em
1º/12/2014;
considerando o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário no
sentido de que a fluição da prescrição intercorrente somente se inicia a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que o Acórdão 3.524/2014-TCU-Plenário, de 9/12/2014, que
determinou a conversão do TC 015.250/2011-3 em tomada de contas especial, constitui,
nos termos do inciso II do art. 5º da Resolução-TCU 344/2022, causa interruptiva da
prescrição;
considerando o transcurso de prazo superior a quatro anos entre a autuação
deste processo, em 3/3/2015, e a juntada da primeira instrução aos autos, em
7/10/2019;
considerando que, após a juntada das alegações de defesa apresentada pelos
responsáveis e a emissão do despacho de conclusão das comunicações processuais,
ocorrida em 4/3/2020, estes autos permaneceram inertes por período superior a três
anos;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica e do Ministério Público de Contas pelo
reconhecimento da prescrição intercorrente.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169,
inciso III, e 212 do Regimento Interno do TCU, e arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-003.814/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.250/2011-3 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Construções e Comércio Camargo Correa S/A
(61.522.512/0001-02); Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.***.***-87); Mendes Junior
Trading e Engenharia S A (19.394.808/0001-29).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP),
Vinícius Sciarra dos Santos (228.799/OAB-SP) e outros, representando Construções e
Comércio Camargo Correa S/a; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP) e Thays Chrystina Munhoz
de Freitas (251.382/OAB-SP), representando Mendes Junior Trading e Engenharia S A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.