ACÓRDÃO Nº 12232/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12232/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social - atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome -, em desfavor de Almir Rezende, ex-Prefeito Municipal de
Tartarugalzinho, AP, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade
fundo a fundo, que teve por objetivo a execução dos Programas Proteção Social Básica
e Proteção Social Especial, no exercício de 2016.
Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu ausência dos
documentos comprobatórios das despesas no valor de R$ 164.445,48;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que entre 20/03/2018 - data da ciência do ofício que solicitou
a regularização da prestação de contas, de 26/02/2018 (peças 8 e 10) - e a emissão da
Nota Técnica 1558/2021 (peça 12), em 07/07/2021, transcorreram mais de três anos, e
que entre esses eventos não houve nenhum outro ato apuratório, configurando-se a
ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento (peças 49-52);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-001.280/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Almir Rezende (163.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.