ACÓRDÃO Nº 12226/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12226/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar, instituídas por Antero Aresço Martins,
Alberto da Rosa Leite, Jorge Cesar Teixeira e Ivo Lopes Ferreira, emitidos pelo Comando
do Exército, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar os atos, a unidade instrutora não identificou
irregularidades, mas o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) constatou que no ato
de pensão militar instituída por Antero Aresço Martins em benefício de Eloiza Maria
Chaves Martins contém ilegalidade, pois houve majoração de dois postos acima daquele
ostentado na atividade pelo ex-militar quando de sua reforma por incapacidade
definitiva após mais de 31 anos de serviço, não tendo passado pela reserva;
considerando que o ex-militar ocupava na ativa o posto de Segundo
Tenente, sendo que os proventos foram calculados com base no posto de Capitão;
considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 2.225/2019 - Plenário,
firmou o entendimento de que não há embasamento legal para o cálculo dos proventos
de reforma tendo por referência dois postos acima daquele ostentado pelo militar na
atividade, tampouco para a majoração do posto de referência do militar já
reformado;
considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base no grau
hierárquico imediatamente superior por incapacidade definitiva encontram-se
disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;
considerando que, nos termos do referido artigo, a concessão de proventos
correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a
militares da ativa ou da reserva remunerada, que é o caso do ex-militar Antero Aresço
Martins, mas os proventos deveriam ter sido calculados com base no posto de Primeiro
Tenente, ou seja, posto imediato superior ao de Segundo Tenente e não de Capitão;
considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos
Recursos Especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;
considerando que o ato em exame contempla elevação de grau hierárquico
por incapacidade definitiva a militar que já estava reformado e/ou que já havia sido
contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para
a reserva, em desacordo com a legislação de regência (Acórdão 2225/2019-TCU-
Plenário, 5.411/2021-TCU-Primeira Câmara e 7.403/2021-TCU-Segunda Câmara, dentre
outros);
considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato
de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido
analisada na reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão
militar, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;
considerando que a beneficiária Eloiza Maria Chaves Martins faz jus a
proventos calculados com base no posto de Primeiro Tenente e não de Capitão;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando que o ato em questão deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da referida interessada;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
MPTCU quanto à legalidade e registro dos atos, salvo em relação ao ato de pensão
militar instituída por Antero Aresço Martins em benefício de Eloiza Maria Chaves Martins,
cuja proposta do Parquet foi pela ilegalidade e negativa de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal,
e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II,
261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar legais e registrar os atos de reversão de pensão militar
instituídas por Alberto da Rosa Leite em benefício de Ana Maria Leite Gonçalves, Jorge
Cesar Teixeira em benefício de Regina Teixeira Pereira Lima, e Ivo Lopes Ferreira em
benefício de Lucia Beatriz Lopes Ferreira Mardini;
b) considerar ilegal ato inicial de pensão militar instituída por Antero Aresço
Martins em benefício de Eloiza Maria Chaves Martins, negando-lhe registro;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando do Exército, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
d) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-004.509/2022-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria Leite Goncalves (947.***.***-68); Eloiza Maria
Chaves Martins (726.***.***-68); Lucia Beatriz Lopes Ferreira Mardini (265.***.***-15);
Regina Teixeira Pereira Lima (336.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão
militar, instituída por Antero Aresço Martins em benefício de Eloiza Maria Chaves
Martins, com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação à Sra. Eloiza Maria Chaves Martins e a alerte
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.
1.7.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.