ACÓRDÃO Nº 12223/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12223/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir
relacionados.
1. Processo TC-035.838/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Catarina Fins de Almeida (006.***.***-22); Joao Lucas
Martins de Andrade (030.***.***-08); Lucia Martins de Andrade (668.***.***-20); Marli
Costa Carvalho (029.***.***-49); Nelinda Monteiro Costa Marinho (099.***.***-91);
Sandra Candido Tomaz Vieira (615.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.