ACÓRDÃO Nº 12222/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12222/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionados.
1. Processo TC-035.829/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Edna Maria do Nascimento Pessanha (322.***.***-97);
Florinda Esteves Lamanna (629.***.***-04); Heloisa Helena Lamanna (659.***.***-87);
Iarina Marques Martins (054.***.***-05); Karla Marques Martins (054.***.***-33);
Marlene Alves Linhares (626.***.***-68); Norma Onaiz Martins (074.***.***-20); Vilma
Marques (859.***.***-53); Zila Luiz Alves de Souza (510.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.